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Ação Social Escolar

 A Ação Social Escolar (ASE) traduz-se num conjunto de medidas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares a todos os alunos dos ensinos básico e secundário, e a promover medidas de apoio socioeducativo destinadas aos alunos de agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações financeiras. (http://dge.mec.pt/acao-social-escolar)

 

Auxílios Económicos

Os auxílios económicos são uma modalidade de apoio sócio educativo destinado aos alunos inseridos em agregados familiares, cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações para fazer face aos encargos com refeições, livros e outro material escolar.
 

                   

 

Candidatura aos auxílios económicos 2020/21

Prazo de candidatura: 30-06-2020

Documentos necessários:

  • - boletim de candidatura devidamente preenchido e assinado (boletim); 

  • - declaração da segurança social comprovativa do escalão do abono de família, devidamente validada, com data de um dos últimos 3 meses. 

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Situações excecionais previstas no artigo 12.º do despacho n.º 8452-A/2015, devem ser tratadas junto dos serviços de ação social do AEVT. Neste caso, é necessário proceder à marcação prévia do atendimento através do e-mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), ou pelo telefone 253 808 170

 

Candidatura à Bolsa de Mérito 2020/21

Prazo de candidatura: 30-09-2020

Documentos necessários:

 

  • - boletim de candidatura devidamente preenchido e assinado (boletim); 

  • - declaração segurança social comprovativa do escalão do abono de família, devidamente validada, com data de um dos últimos 3 meses.

  • - fotocópia digitalizada do IBAN

 

A candidatura também poderá ser efetuada presencialmente nos serviços administrativos do AEVT. Neste caso, é necessário proceder à marcação prévia do atendimento através do e-mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), ou pelo telefone 253 808 170

 

 

 

 

 

Legislação

  • Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março - Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar.
  • Despacho 8452-A/2015, de 31 de julho - Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios.
  • Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho - Procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho.
  • Retificação nº 451/2017 do Despacho n.º 5296/2017de 16 de junho.
  • Despacho n.º7255/2018, de 31 de julho - Procede à alteração do Despacho n.º 8452 -A/2015, de 31 de julho, que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, alterado pelo Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 451/2017, de 11 de julho.