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O DL n.º 74/2017, de 21 de junho, que alterou o DL 135/99, de 22 de abril, e o DL 73/2014, de 13 de maio, veio instituir a obrigatoriedade de existência e da disponibilização do livro de reclamações no formato eletrónico


Em conformidade legal, encontra-se disponível a nova plataforma eletrónica do Livro de Reclamações Eletrónico, referente ao serviço prestado nos estabelecimento pertencentes ao AE de Vale do Tamel, tendo a eventual reclamação apresentada neste formato a mesma validade da reclamação apresentada no livro de reclamações em formato físico.


Através da plataforma digital do Livro de Reclamações é possível: